REGULAMENTO VIGORA APOS 1 DE AGOSTO
Para já, uma providência cautelar, depois uma queixa em tribunal. E a guerra aberta às regras do apoio judiciário
A Associação Nacional dos jovens Advogados Portugueses (ANJAP) vai recorrer aos tribunais para contestar a legitimidade do novo regulamento das defesas oficiosas, que deverá entrar em vigor a 1 de Agosto. A presidente daquela instituição, Joana Pascoal, disse ao jornal de Negócios que a primeira iniciativa passa por avançar com uma providência cautelar, de modo a impedir que as regras aprovadas pelo Conselho Geral da Ordem entrem em vigor na data prevista.‘Este novo sistema é injusto e ilegal’, sublinha a dirigente da ANJAP, sustentando que o problema da intervenção dos advogados estagiários ao nível das oficiosas está no topo das preocupações da associação, sem que contudo tal facto tenha merecido por parte do bastonário qualquer abertura ao diálogo sobre esta matéria.De acordo com Joana Pascoal, no seio da ANJAP chegou a ser considerada a possibilidade de recorrer dentro da Ordem contra o regulamento recentemente aprovado. Contudo, a situação acabou por mostrar-se inviável, devido à situação de conflito aberto entre o bastonário e os conselhos distritais, que actualmente domina a agenda da instituição que regula a actividade dos advogados.Depois da providência cautelar que vai procurar impedir a entrada em vigor do novo sistema de defesas oficiosas, a associação dos jovens advogados pretende ainda avançar com uma queixa em tribunal, para que seja um juiz a decidir se o regulamento recém aprovado pelo Conselho Geral liderado por António Marinho e Pinto é ou não legal.“As inscrições foram abertas a semana passada, mas se o tribunal decidir dar-nos razão, todo o sistema fica em causa”, sustenta ainda Joana Pascoal.O novo regulamento e as declarações de Marinho e Pinto a propósito dos advogados-estagiários mereceu, entretanto, também por parte da delegação do Porto da ANJAP, uma nova reacção de contestação.“Não temos qualquer dúvida de que a boa defesa prestada pelos advogados estagiários é a regra, e não a excepção. Pelo que esta opção de os afastar do apoio judiciário consubstancia uma mera forma dissimulada de limitar e dificultar o acesso à profissão”, é referido pelos dirigentes regionais da ANJAP.
Para já, uma providência cautelar, depois uma queixa em tribunal. E a guerra aberta às regras do apoio judiciário
A Associação Nacional dos jovens Advogados Portugueses (ANJAP) vai recorrer aos tribunais para contestar a legitimidade do novo regulamento das defesas oficiosas, que deverá entrar em vigor a 1 de Agosto. A presidente daquela instituição, Joana Pascoal, disse ao jornal de Negócios que a primeira iniciativa passa por avançar com uma providência cautelar, de modo a impedir que as regras aprovadas pelo Conselho Geral da Ordem entrem em vigor na data prevista.‘Este novo sistema é injusto e ilegal’, sublinha a dirigente da ANJAP, sustentando que o problema da intervenção dos advogados estagiários ao nível das oficiosas está no topo das preocupações da associação, sem que contudo tal facto tenha merecido por parte do bastonário qualquer abertura ao diálogo sobre esta matéria.De acordo com Joana Pascoal, no seio da ANJAP chegou a ser considerada a possibilidade de recorrer dentro da Ordem contra o regulamento recentemente aprovado. Contudo, a situação acabou por mostrar-se inviável, devido à situação de conflito aberto entre o bastonário e os conselhos distritais, que actualmente domina a agenda da instituição que regula a actividade dos advogados.Depois da providência cautelar que vai procurar impedir a entrada em vigor do novo sistema de defesas oficiosas, a associação dos jovens advogados pretende ainda avançar com uma queixa em tribunal, para que seja um juiz a decidir se o regulamento recém aprovado pelo Conselho Geral liderado por António Marinho e Pinto é ou não legal.“As inscrições foram abertas a semana passada, mas se o tribunal decidir dar-nos razão, todo o sistema fica em causa”, sustenta ainda Joana Pascoal.O novo regulamento e as declarações de Marinho e Pinto a propósito dos advogados-estagiários mereceu, entretanto, também por parte da delegação do Porto da ANJAP, uma nova reacção de contestação.“Não temos qualquer dúvida de que a boa defesa prestada pelos advogados estagiários é a regra, e não a excepção. Pelo que esta opção de os afastar do apoio judiciário consubstancia uma mera forma dissimulada de limitar e dificultar o acesso à profissão”, é referido pelos dirigentes regionais da ANJAP.
